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Asked: agosto 16, 2021Curso: Contabilidade

O Direito Falimentar elenca, de acordo com a Lei n. 11.101/2005, uma ordem de classificação dos créditos na falência. Quanto a tal ordem, podemos afirmar que: a)Os credores subordinados preferem os quirografários. b)Os credores trabalhistas têm preferência quanto aos demais créditos, desde que seu crédito não exceda a 150 salários mínimos. c)Os credores com direito real de garantia preferem os créditos fiscais. d)Os créditos derivados de multas tributárias preferem os credores com garantia real. e)Os credores com privilégio geral preferem os com privilégio especial.

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Resolução da questão: e)Os credores com privilégio geral preferem os com privilégio especial.  

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Asked: agosto 16, 2021Curso: Contabilidade

Quanto à Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência, podemos afirmar que: I-Não se aplica às sociedades de economia mista. II-Não se aplica às instituições financeiras privadas. III-Não se aplica às sociedades de capitalização. IV-Não se aplica às cooperativas de crédito. a)Todas as assertivas estão corretas. b)Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. c)Está correta apenas a assertiva I. d)Nenhuma assertiva está correta. e)Está correta apenas a assertiva IV.

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Resolução da questão: a)Todas as assertivas estão corretas.

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Asked: agosto 16, 2021Curso: Contabilidade

Quando da instauração do processo falimentar, há a nomeação de um administrador judicial. Quanto ao administrador judicial assinale a alternativa correta: a)O administrador judicial substituído não será remunerado se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei. b)O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, não podendo exceder o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. c)O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, cujo montante não excederá 6% (seis por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. d)O administrador judicial será profissional idôneo, de qualquer área, preferencialmente advogado ou contador, não se admitindo o exercício da função por pessoa jurídica. e)O administrador judicial substituído não será remunerado apenas se for destituído de suas funções por desídia, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei.

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Resolução da questão: a)O administrador judicial substituído não será remunerado se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei.

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Asked: agosto 16, 2021Curso: Contabilidade

De acordo com o Direito Falimentar embasado na Lei n. 11.101/2005, que se refere à recuperação de empresas, analise as assertivas a seguir: I. A Recuperação Judicial apresenta as mesmas características da concordata. II. No momento em que a recuperação judicial é concedida, leva-se em consideração o papel desempenhado pela empresa frente a seus clientes e empregados. III. Não condiz com a cláusula constitucional da livre concorrência. Considerando as assertivas acima assinale a alternativa correta. a)Apenas a afirmação II está correta. b)Apenas a afirmação III está correta. c)Apenas a afirmação I está correta. d)Nenhuma afirmação está correta. e)Todas as afirmações estão corretas.

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Resolução da questão: a)Apenas a afirmação II está correta.

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Asked: agosto 16, 2021Curso: Contabilidade

Ao falarmos sobre o Direito do Consumidor, além de fazermos referências a seus sujeitos consumidor e fornecedor, também estamos tratando dos direitos básicos do consumidor. Aponte a alternativa que não constitui direitos básicos do consumidor. a)A facilidade de defesa quanto aos seus direitos e até mesmo a inversão do ônus da prova. b)A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. c)A prestação de serviços públicos de forma adequada e eficaz. d)A reparação e a prevenção quanto aos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. e)A prorrogação de prazos quanto ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos, quando necessário for.

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Resolução da questão: e)A prorrogação de prazos quanto ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos, quando necessário for.

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Asked: agosto 16, 2021Curso: Contabilidade

Em relação à propriedade industrial, assinale a alternativa correta: a)No Brasil, o registro de qualquer marca tem como requisito a novidade absoluta. b)Quanto a marca, trata-se de dar forma a objetos, conferindo-lhes um ornamento harmonioso e até mesmo a sua distinção a outros do mesmo gênero. c)A patenteabilidade das invenções está sujeita aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e à inexistência de impedimento legal com relação à invenção. d)O desenho Industrial consiste no símbolo que identifica seus produtos ou serviços. e)A patente tem um prazo de duração determinado de 15 anos, no caso de se tratar de uma invenção, e 20 anos para o modelo de utilidade, tais prazos são contados do depósito de patente, data do protocolo no INPI.

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Resolução da questão: c)A patenteabilidade das invenções está sujeita aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e à inexistência de impedimento legal com relação à invenção.

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Asked: agosto 16, 2021Curso: Contabilidade

A ___________________ consiste no estímulo do estabelecimento de um ambiente de concorrência dos agentes privados a bem do mercado e da ordem econômica. a)boa-fé b)liberdade de contratar c)livre concorrência d)função social da empresa e)preservação da empresa

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Resolução da questão: c)livre concorrência

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Asked: agosto 16, 2021Curso: Contabilidade

Quanto à publicidade nas relações de consumo, assinale a alternativa correta: a)A publicidade enganosa por comissão refere-se à indução ao erro por meio de uma afirmação que não é real ou demonstra-se uma situação que não condiz com a realidade. b)A publicidade enganosa por omissão consiste na ausência de informação essencial em relação ao produto que podem influenciar no comportamento do consumidorm, não se aplicando a prestação de serviços. c)Uma publicidade que incite a violência é considerada enganosa d)O legislador, através do CDC, diferenciou publicidade e propaganda quanto à aplicação de legislação brasileira, e)A publicidade enganosa ou abusiva ocorre sempre da associação de fornecedores de produtos e serviços conjuntos.

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Resolução da questão: b)A publicidade enganosa por omissão consiste na ausência de informação essencial em relação ao produto que podem influenciar no comportamento do consumidorm, não se aplicando a prestação de serviços.

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Asked: agosto 16, 2021Curso: Contabilidade

Em relação ao endosso assinale a opção correta: a)No endosso em preto ou incompleto há a assinatura do endossante, mas não do beneficiário, que é conhecido como endossatário, assim o título torna-se ao portador, recaindo sobre ele a proibição já indicada pela Lei n° 8.021/1990. b)Quanto ao endosso, compreende-se a transmissão dos títulos de crédito, à ordem, materializado por meio de uma assinatura no verso ou dorso do documento, formalizando assim um negócio unilateral e a passagem do título a um terceiro. c)No endosso em branco ou incompleto há a assinatura do endossante e a identificação do beneficiário ou endossatário. d)No endosso caução o endossante autoriza ao endossatário-mandatário realizar a cobrança do título; ao fazer, deverá restituir o valor recebido ao endossante. e)O endosso mandato é utilizado como garantia de uma obrigação que foi assumida pelo endossante, para utilizar-se desta modalidade deve anotar “valor em garantia” ou outra inserção do tipo.

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Resolução da questão: b)Quanto ao endosso, compreende-se a transmissão dos títulos de crédito, à ordem, materializado por meio de uma assinatura no verso ou dorso do documento, formalizando assim um negócio unilateral e a passagem do título a um terceiro.

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Asked: agosto 16, 2021Curso: Contabilidade

Nos títulos de crédito, ensina-se que o devedor não é obrigado a cumprir com mais, nem o credor pode querer outros direitos, que não aqueles declarados expressamente no título de crédito. Esta lição refere-se aos efeitos da: a)Literalidade. b)Autonomia. c)Abstração. d)Incorporação e)Causalidade.

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Resolução da questão: a)Literalidade.

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