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Asked: Curso:

O Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia – o obreiro – visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. Define como contrato indeterminado, tipo de contrato sem prazo para finalizar. É necessário que haja anotação na Carteira de Trabalho no prazo de até 48 horas, até mesmo nos casos de experiência, já o contrato determinado, tipo de contrato com prazo definido para ser encerrado. Geralmente, são utilizados nos casos de serviços que possuem características transitórias. Possui um prazo máximo de 2 anos e quando são prorrogados por mais de uma vez se transformam em contratos indeterminados. DELGADO, M. G. Curso de Direito do Trabalho. Edição atualizada. São Paulo: LTr, 2013. Nesse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. O contrato de trabalho é um acordo consensual, o que significa dizer que não há maiores formalidades para a sua celebração, tal como ocorre com os contratos solenes. Aliás, é possível, inclusive, que um contrato de trabalho seja realizado tacitamente, ou seja, de forma implícita. PORQUE II. Para a validade do Contrato de Trabalho, necessário o registro na Carteira de forma escrita. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: a)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I. b)As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I. c)A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. d)A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. e)As asserções I e II são proposições falsas.

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Resolução da questão: c)A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

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Asked: Curso:

A indisponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado constitui-se em regra geral no Direito Individual do Trabalho no país […]. Essa conduta normativa geral realiza, no plano concreto da relação de emprego, a um só tempo, tanto o princípio da indisponibilidade, como o da imperatividade da legislação do trabalho. Consiste assim maior representatividade dentro das empresas. DELGADO, M. G. Curso de Direito do Trabalho. Edição Atualizada São Paulo: LTr, 2013. Os contratos de trabalho, em regra, são celebrados por prazo indeterminado, sendo exceção a contratação por prazo determinado. A intenção é atender ao princípio da a)pessoalidade no emprego. b)continuidade da relação de emprego. c)indisponibilidade de direitos. d)onerosidade obrigatória. e)subordinação jurídica.

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Resolução da questão: b)continuidade da relação de emprego.

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Asked: Curso:

Em Direito, a terminologia científico-jurídica é de extrema importância no sentido de serem compreendidos e aplicados corretamente os institutos jurídicos. O que isso significa? Significa que o futuro profissional de direito, entre outras características, deve utilizar a terminologia adequada para cada situação concreta em sua expressão e comunicação. Em Direito do Trabalho não poderia ser diferente. Assim sendo, sabe-se que eventualmente relação de trabalho e relação de emprego são tratadas como se sinônimos fossem, mas não o são. Ambas, sim, relacionam-se tanto entre si quanto com outros ramos do direito, mas não deixam de ser diferentes. É importante que o aluno de direito desde seus primeiros estudos inicie-se no uso adequado das terminologias jurídicas. Assinale a alternativa correta sobre a diferença entre relação de trabalho e relação de emprego. a)Relação de trabalho é gênero do qual, entre outras, são espécies as relações de emprego e de produção. b)Relação de trabalho é gênero do qual, entre outras, a relação de emprego é espécie. c)Relação de produção é gênero do qual, entre outras, são espécies as relações de trabalho e de emprego. d)Relação de emprego é gênero do qual, entre outras, a relação de trabalho é espécie. e)Relação de emprego é gênero do qual, entre outras, são espécies as relações de trabalho e de produção.

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Resolução da questão: d)Relação de emprego é gênero do qual, entre outras, a relação de trabalho é espécie.

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Asked: Curso:

Os princípios jurídicos são os pilares científicos específicos de determinada disciplina da Ciência do Direito. Em Direito do Trabalho, existem, portanto, princípios muito exclusivos, os quais diferenciam esta disciplina jurídica das demais. Um destes princípios apresenta-se como o mais relevante, haja vista caracterizar a natureza social deste ramo do direito. Nesse contexto, complete as lacunas a seguir: O princípio da ____________, segundo o qual se concebe o empregado enquanto parte economicamente mais ____________ na relação de trabalho, ou seja, é tido como ____________. Assim sendo, deve sempre ser aplicada a ____________, assim como se preservar a ____________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: a)proteção / frágil / hipossuficiente / norma menos favorável ao trabalhador / condição mais benéfica. b)inversão / frágil / hipossuficiente / norma mais favorável ao trabalhador / condição mais benéfica. c)proteção / frágil / hipossuficiente / norma mais favorável ao trabalhador / condição mais benéfica. d)inversão / frágil / hipossuficiente / norma menos favorável ao trabalhador / condição mais benéfica. e)proteção / frágil / hipossuficiente / norma mais favorável ao trabalhador / condição menos benéfica.

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Resolução da questão: b)inversão / frágil / hipossuficiente / norma mais favorável ao trabalhador / condição mais benéfica.

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Resolução da questão: d)Direito difuso e direito Coletivo.

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Asked: Curso:

A Legislação Social e Trabalhista surgiu pelo final do século XIX no contexto mundial, consolidando-se em definitivo dos anos 50 aos 80 aproximadamente. No Brasil, são exemplos normativos a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, assim como a própria Constituição Federal (CF) de 1988. Com o final da Guerra Fria e a hegemonia do neoliberalismo dos anos 90 à atualidade, surgiu a proposta de Reforma Trabalhista, no sentido de se flexibilizar o direito do trabalho no Brasil. Assim, nesse sentido, existem duas tendências antagônicas quanto à reforma trabalhista, uma contrária e a outra favorável à flexibilização. Com fulcro no texto base, analise as seguintes afirmativas: I. A tendência contrária à flexibilização trabalhista defende a tese de que os direitos sociais são uma grande conquista histórica sob risco de serem perdidas. II. A tendência favorável à flexibilização trabalhista defende a tese de que os direitos sociais são um entrave à competitividade das empresas. III. A tendência contrária à flexibilização trabalhista é dominante a sua antagônica, ou seja, a tendência favorável. É correto o que se afirma apenas em: a)I e II. b)III. c)II e III. d)I e III. e)I, II e III.

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Resolução da questão: b)III.

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Asked: Curso:

O aviso prévio existe para que não haja surpresas e imprevistos, seja na gestão de um negócio, seja na vida do trabalhador. Assim, as partes previamente cientes da futura dissolução do contrato de trabalho poderão se organizar. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) Prevalece o entendimento, no Poder Judiciário, de que o aviso prévio proporcional apenas se aplica nas hipóteses de dispensa do empregado, ou seja, quando o empregador toma a atitude de conceder o aviso. ( ) Na hipótese de pedido de demissão, entende majoritariamente o Poder Judiciário que não se aplicaria a proporcionalidade do aviso, que será sempre de 30 dias, independentemente do período do contrato de trabalho. ( ) Quando o aviso prévio é concedido pelo empregador, o empregado terá direito a uma redução de três horas diárias com prejuízo do salário ou poderá deixar de trabalhar durante dez dias corridos durante o aviso. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a)V – F – V. b)F – F – V. c)V – F – F. d)V – V – F. e)F – V – F.

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Resolução da questão: d)V – V – F.

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Asked: Curso:

Fulano é gerente de uma empresa e organiza um evento motivacional sobre concentração para seus funcionários. O evento é realizado numa sexta-feira pouco antes do fim do expediente. Enquanto a dinâmica ocorre, com intenção lúdica, Fulano fotografa os empregados Beltrano, Sicrano e Teltrano, distraídos durante o evento. Beltrano, em que pese reconhecer a importância daquela dinâmica motivacional, acaba cochilando brevemente; Sicrano assiste à palestra, mas simultaneamente mantém animada conversa virtual com colegas por comunicador instantâneo de celular; por fim, Teltrano deixou escapar um longo bocejo. Ao final da dinâmica motivacional, justamente quando o palestrante insiste na importância de concentração, Fulano, ainda com intenção lúdica, projeta no telão às vistas de toda platéia a imagem dos três. O riso é geral e os três ficam bastante encabulados. Diante da situação transcrita, complete as lacunas a seguir: Ao final de uma semana, os três ingressam com ____________ com pedido de ____________ alegando ____________; cumulativamente, ainda pleiteiam ____________ pelo constrangimento vivido. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: a)reclamação trabalhista / rescisão indireta / ato lesivo da honra e boa fama / instauração de termo circunstanciado por crime de difamação. b)ação cível por danos morais / rescisão direta / ato lesivo da honra e boa fama / instauração de termo circunstanciado por crime de difamação. c)reclamação trabalhista / rescisão direta / ato lesivo da honra e boa fama / danos morais. d)ação cível por danos morais / rescisão indireta / ato lesivo da honra e boa fama / instauração de termo circunstanciado por crime de difamação. e)reclamação trabalhista / rescisão indireta / ato lesivo da honra e boa fama / danos morais.

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Resolução da questão: c)reclamação trabalhista / rescisão direta / ato lesivo da honra e boa fama / danos morais.  

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Fulano e Beltrano são colegas de trabalho e, durante o horário de almoço, no pátio da empresa onde trabalham, divertem-se com jogos de cartas. Sicrano, superior de ambos, adverte-os de que é proibido jogos de azar nas dependências da instituição e determina que encerrem imediatamente. Constrangidos, interrompem seu lazer. Inconformados, os dois empregados folheiam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, de fato, constatam que é hipótese de demissão por justa causa a prática constante de jogos de azar. Inconformados, consultam um colega estudante de Direito sobre formas de burlar a proibição de jogos de azar na empresa. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) O jogo de azar só é hipótese de justa causa se oferecer prejuízo ao ambiente de trabalho. ( ) A prática constante do jogo de azar é descaracterizada se, ao invés de praticarem cartas todos os dias, o praticarem em dias alternados. ( ) O jogo de azar, caso envolva distrações ou barulho excessivo, é descaracterizado desde que praticado exclusivamente nos horários de descanso. ( ) A prática constante de jogos de azar é descaracterizada se, ao invés de praticarem cartas todos os dias, alternarem dias de jogo de azar com outras formas de lazer. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a)F – F – F – V. b)F – F – F – F. c)V – F – F – F. d)F – V – F – F. e)F – F – V – F.

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Resolução da questão: c)V – F – F – F.

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Fulano almoça diariamente junto de seus colegas de trabalho e, num dia de feijoada, exagera no consumo da famosa “caipirinha” (bebida alcoólica), embriagando-se. Fulano fica muito desconcertado, pois aquela fora a única vez em que se metera neste tipo de problema. Seus colegas advertem que a embriaguez em serviço enseja demissão por justa causa e, em solidariedade a Fulano, ministram todos os tipos de procedimentos a mão para superação da embriaguez. Os efeitos da embriaguez permanecem e os colegas recomendam que Fulano vá embora, sem retornar ao local de trabalho. E assim o faz nosso infeliz (e etílico) personagem. Retomado o expediente, Beltrano, o superior dos empregados, questiona a ausência de Fulano e, após alguns instantes de hesitação geral, os colegas acabam narrando o episódio de embriaguez durante o almoço. Beltrano decide, então, advertir todos os presentes por terem recomendado o não retorno de Fulano ao trabalho. E também Fulano será advertido quando retornar à empresa, assim como lhe também incidirá desconto proporcional ao período do dia não trabalhado. Assinale a alternativa que contenha um breve parecer jurídico correto sobre o caso em tela: a)Beltrano foi parcialmente correto em sua atitude. Decidiu mal pela advertência a todos os trabalhadores, pois o aconselhamento de não retorno ao trabalho acarretou menores prejuízos ao ambiente laboral do que o contrário (menos prejuízo gera a ausência de um trabalhador do que a presença de um embriagado). Porém, decidiu bem pela advertência a Fulano, assim como o desconto proporcional de salário, haja vista ser injustificável sua ausência por conta da embriaguez. b)Beltrano foi totalmente correto em sua atitude. Decidiu bem pela advertência a todos os trabalhadores, pois o aconselhamento de não retorno ao trabalho acarretou menores prejuízos ao ambiente laboral do que o contrário (menos prejuízo gera a ausência de um trabalhador do que a presença de um embriagado). Ainda, decidiu bem pela advertência a Fulano, assim como o desconto proporcional do salário, haja vista ser injustificável sua ausência por conta da embriaguez. c)Beltrano foi parcialmente correto em sua atitude. Decidiu bem pela advertência a todos os trabalhadores, pois o aconselhamento de não retorno ao trabalho só poderia ser feito por superior hierárquico. E apenas o superior hierárquico para avaliar os graus de risco da embriaguez no ambiente laboral. Porém, decidiu mal pela advertência a Fulano, pois a embriaguez no horário de almoço é invariavelmente hipótese de demissão por justa causa, não cabendo uma mera advertência. d)Beltrano foi totalmente incorreto em sua atitude. Decidiu mal pela advertência a todos os trabalhadores, pois o aconselhamento de não retorno ao trabalho acarretou menores prejuízos ao ambiente laboral do que o contrário (menos prejuízo gera a ausência de um trabalhador do que a presença de um embriagado). Ainda, decidiu mal pela advertência a Fulano, assim como o desconto proporcional do salário, haja vista ser injustificável sua ausência por conta da embriaguez. e)Beltrano foi parcialmente correto em sua atitude. Decidiu bem pela advertência a todos os trabalhadores, pois o aconselhamento de não retorno ao trabalho só poderia ser feito por superior hierárquico. É indiferente quanto à segurança do ambiente de trabalho a presença ou não de trabalhador embriagado. Porém, decidiu mal pela advertência a Fulano, assim como o desconto proporcional do salário, haja vista episódio de tal tipo ter ocorrido uma única vez, sem reiteração.

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Resolução da questão: a)Beltrano foi parcialmente correto em sua atitude. Decidiu mal pela advertência a todos os trabalhadores, pois o aconselhamento de não retorno ao trabalho acarretou menores prejuízos ao ambiente laboral do que o contrário (menos prejuízo gera a ...

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