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Asked: Curso:

A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos é regulamentada por determinadas leis, muitas vezes desrespeitadas pelo empregador. Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por exemplo, está especificado que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro e na moeda corrente do Brasil. A regulamentação do pagamento de salários é relativa, inclusive, ao dia e horário. Nesse sentido, a CLT determina que o pagamento dos vencimentos seja em dia útil e no próprio local do trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando é efetuado por depósito em conta bancária. Nesse contexto, assinale a alternativa correta: a)O salário deve ser pago ao empregado até o 5º dia útil subsequentemente ao mês trabalhado. b)O salário deve ser pago ao empregado até o 10º dia útil subsequentemente ao mês trabalhado. c)O salário deve estar disponível para o empregado até o 20º dia útil do mês. d)O salário deve ser pago ao empregado até o 2º dia útil subsequentemente ao mês trabalhado. e)O salário deve estar disponível para o empregado até o 15º dia útil do mês.

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Resolução da questão: a)O salário deve ser pago ao empregado até o 5º dia útil subsequentemente ao mês trabalhado.

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Asked: Curso:

Segundo a legislação trabalhista, todo empregado formal tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais que seu salário normal. Esse é um período de descanso anual, concedido ao empregado que trabalhar 12 meses consecutivos para o mesmo empregador. A finalidade das férias é reduzir e/ou eliminar o estresse físico e mental causado pela rotina de trabalho. Após cumprir o período aquisitivo, a empresa tem 12 meses para efetuar a concessão do direito ao trabalhador. BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 11. Ed. São Paulo: LTr, 2017. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. O pagamento da remuneração relativa às férias deve ser feito até dois dias antes do início do gozo. II. A empresa poderá conceder o abono de férias a qualquer funcionário (ainda que contratados em regime de jornada parcial) que o solicitar com a devida antecedência. III. O empregado que tiver dez faltas justificadas durante o período aquisitivo terá direito a 24 dias de férias. IV. O trabalhador pode requerer o abono pecuniário até 15 dias antes do término do período aquisitivo. É correto o que se afirma em: a)I, II e IV apenas. b)I e IV apenas. c)II e III apenas. d)III e IV apenas. e)II e IV apenas.

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Resolução da questão: b)I e IV apenas.

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Asked: Curso:

Nos termos do art. 130 da CLT, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, desde que não tenha mais de cinco faltas injustificadas no período aquisitivo, já que a lei exige o requisito da assiduidade para a aquisição do direito às férias, de tal modo que se o empregado apresentar muitas ausências sem justificativas, as férias poderão sofrer redução de dias. Considere a seguinte hipótese: Após quatro meses do cumprimento do período aquisitivo de férias, o setor de Recursos Humanos (RH) da empresa em que Helen trabalha notificou-a de suas férias (com 30 dias de antecedência ao início do gozo). Durante o período trabalhado, Helen teve seis faltas não justificadas. Nesse contexto, assinale a alternativa correta: a)Helen não terá direito as férias pois teve faltas injustificadas. b)As férias de Helen serão calculadas de acordo com a legislçao e neste caso ela tem direito a 18 dias de férias. c)As férias de Helen serão calculadas de acordo com a legislçao e neste caso ela tem direito a 12 dias de férias. d)As férias de Helen serão calculadas de acordo com a legislçao e neste caso ela tem direito a 30 dias de férias. e)As férias de Helen serão calculadas de acordo com a legislçao e neste caso ela tem direito a 24 dias de férias.

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Resolução da questão: e)As férias de Helen serão calculadas de acordo com a legislçao e neste caso ela tem direito a 24 dias de férias.

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Asked: Curso:

As férias constituem direito irrenunciável do empregado. Mas é possível, todavia, converter 1/3 das férias em abono pecuniário, conforme art. 143 da CLT (BRASIL, 1943). Isso significa que o trabalhador, em vez de usufruir 30 dias de férias, poderia “vender” 1/3 desses dias, gozando apenas 20 dias. Nos 10 dias restantes o trabalhador laborará normalmente, sendo remunerado também por esses dias, que correspondem ao abono pecuniário. Frederiksen trabalha no departamento financeiro da Matter in Corp S.A. desde 15/09/2010. Completou mais um período aquisitivo em 14/09/2015. Suas férias foram concedidas em janeiro de 2016, iniciando-se no segundo dia do referido mês. Devido à crise, Frederiksen teve que abrir mão de seu roteiro de viagem e aproveitou as férias para fazer um trabalho extra e reforçar o orçamento familiar. Também solicitou à empresa o abono pecuniário e, por isso, voltou a trabalhar dez dias antes do que deveria. Nesse contexto, assinale a alternativa correta: a)Frederiksen teria até o dia 30/08/2015 para encaminhar o requerimento do abono pecuniário à empresa. b)Frederiksen teria até o dia 13/09/2015 para encaminhar o requerimento do abono pecuniário à empresa. c)Frederiksen teria até o dia 20/08/2015 para encaminhar o requerimento do abono pecuniário à empresa. d)Frederiksen teria até o dia 01/01/2016 para encaminhar o requerimento do abono pecuniário à empresa. e)Frederiksen teria até o dia 15/12/2015 para encaminhar o requerimento do abono pecuniário à empresa.

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Resolução da questão: a)Frederiksen teria até o dia 30/08/2015 para encaminhar o requerimento do abono pecuniário à empresa.

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Asked: Curso:

Na interrupção do contrato, o empregado não presta serviço, o seu período de afastamento é computado para todos os efeitos legais, inclusive permanece a obrigação de pagar salários e outras vantagens. Já na suspensão, não há prestação de serviço por parte do trabalhador, mas também não há pagamento de salário e o seu período de afastamento não é considerado para os efeitos legais. Isso mesmo, o trabalhador não presta serviço, mas é remunerado na hipótese de interrupção; todavia, na hipótese de suspensão, não há pagamento de salários. Nesse contexto, complete as lacunas a seguir: Há algumas _____________ às regras gerais. Isso significa que, em algumas hipóteses, estaremos diante de ________ do contrato, porém, poderá ser considerado o tempo de ______________ para alguns efeitos legais. Agora, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: a)exceções/suspensão/afastamento. b)características/suspensão/trabalho. c)exceções/afastamento/controle. d)empresas/suspensão/afastamento. e)situações/interrupção/afastamento.

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Resolução da questão: b)características/suspensão/trabalho.

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  • -6
Asked: Curso:

Nos termos do artigo 442 da CLT, o contrato de trabalho é um acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Trata-se, na verdade, de um acordo escrito ou verbal, celebrado entre uma pessoa física (trabalhador) e uma pessoa física ou jurídica (empregador), por meio do qual a primeira se compromete a executar pessoalmente um serviço, e a segunda a remunerar o serviço prestado. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I. O contrato de trabalho formaliza um acordo entre duas pessoas, em que cada uma assume uma obrigação. II. Uma das características do contrato de trabalho é a unilateralidade, eis que o contrato de trabalho envolve duas partes – o trabalhador e o tomador de serviços. III. Contrato sinalagmático significa dever mútuo, recíproco, ou seja, o acordo pressupõe um equilíbrio nas prestações de cada uma das partes. IV. Se o trabalhador for contratado para uma determinada função, poderá ser exigido dele o cumprimento de tarefas alheias à função contratada. É correto o que se afirma apenas em: a)I, III e IV. b)II e IV. c)I, II e III. d)III e IV. e)I e III.

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Resolução da questão: d)III e IV.

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Asked: Curso:

De acordo com legislação, podemos citar que o contrato de trabalho intermitente permite grande flexibilização na jornada, no pagamento e na forma como o trabalho é executado. Nela o trabalhador fica a disposição da empresa havendo alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade que pode durar dias ou meses. Este período de inatividade poderá ser utilizado para outras atividades em empresas terceiras conforme definir o trabalhador, dando maior garantia aos empregados e proteção aos empregadores. SILVA, Homero Batista da. Comentários à Reforma Trabalhista: análise da Lei 13.467/2017 – artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, é contínua. II. O trabalho intermitente ocorre com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados apenas em dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. III. O objetivo do trabalho intermitente é formalizar ou oficializar o trabalho popularmente conhecido como “bico”. IV. A ideia, no trabalho intermitente, é acionar o empregado apenas quando houver efetivamente a necessidade da prestação de seu serviço, o que poderá ocorrer em horas, dias ou até meses alternados. É correto o que se afirma apenas em: a)I e II. b)III e IV. c)I e III. d)II e IV. e)I, II e III.

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Resolução da questão: b)III e IV.

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Asked: Curso:

Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e da Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), apenas era permitido terceirizar serviços de limpeza, vigilância e atividades-meio da tomadora dos serviços, que são atividades periféricas, não ligadas à atividade principal da empresa. Por exemplo, um banco poderia apenas terceirizar o serviço de limpeza, os vigilantes e tarefas não relacionadas à atividade financeira. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) Atualmente, com a mudança legislativa, é permitido terceirizar todo e qualquer tipo de serviço e atividade da empresa. ( ) Uma escola, a título ilustrativo, se quiser, poderá terceirizar até os seus professores, isto é, contratar uma empresa de prestadora de serviços a terceiros que, por sua vez, irá fornecer os professores terceirizados para a escola (tomadora de serviços). ( ) Os trabalhadores terceirizados são empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros e, por isso, não fazem jus aos mesmos direitos trabalhistas dos demais empregados regidos pela CLT. ( ) A empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária (secundária), o que significa dizer que se a prestadora de serviços não quitar as dívidas trabalhistas, a tomadora poderá ser acionada para responder por essa dívida. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a)F – V – F – V. b)V – V – F – F. c)V – V – F – V. d)F – F – V – V. e)V – F – V – F.

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Resolução da questão: c)V – V – F – V.

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Asked: Curso:

“[…] A Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) desconsiderou os controles de frequência como forma de registro de horário, pois as provas revelaram que a empresa fraudava e manipulava os registros, não existindo prova capaz de invalidar a jornada afirmada pelo trabalhador. […] O juízo de primeiro grau constatou a existência de outras ações contra a Ambev com a mesma alegação de manipulação e fraude dos registros de ponto eletrônico. […] Com isso, considerou inválidos os cartões de ponto e acolheu a jornada apresentada pelo operador”. CÔRTES, L. Ex-empregado da AMBEV comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras. Tribunal Superior do Trabalho, 2014. Disponível em: . Acesso em: 05/02/2019. Com base em Jornada de Trabalho, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. Se uma empresa tem mais que dez funcionários, é obrigada a realizar um controle de horário, seja por registro manual, seja por registro mecânico ou eletrônico. PORQUE II. O controle de ponto viabiliza a verificação exata da jornada dos empregados, forçando o empregador a registrá-la corretamente em vista da vulnerabilidade do empregado. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: a)A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa. b)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. c)As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I. d)As asserções I e II são proposições falsas. e)A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Resolução da questão: c)As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

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Asked: Curso:

A legislação trabalhista determina que a duração normal do trabalho é de oito horas diárias, totalizando o máximo de 44 horas semanais. No entanto, a jornada diária de trabalho pode ser acrescida de horas suplementares (não ultrapassando o limite máximo de duas horas) quando for necessário realizar um serviço extraordinário. Com base em jornada de trabalho, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. A hora extra deve ser paga com acréscimo em relação à hora normal de, no mínimo, 50% em dias úteis, e de 100% aos domingos e feriados. PORQUE II. O percentual de horas extras pode ser superior aos limites estabelecidos em lei, mediante o previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: a)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. b)As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I. c)A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa. d)A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. e)As asserções I e II são proposições falsas.

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Resolução da questão: a)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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