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Asked: Curso:

O artigo 150, I da Constituição Federal de 1988 dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O princípio da legalidade constitucional é reafirmado no âmbito do direito tributário, sendo vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributo sem previsão legislativa. A partir do estudo das limitações tributárias, pode-se afirmar que: a)apenas por lei se pode instituir ou aumentar tributos, não se admitindo a utilização de medida provisória ou lei delegada para essa finalidade. b)com relação a bens estrangeiros, é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária. c)apesar de a Constituição Federal falar em “exigir ou aumentar tributo”, o princípio da legalidade é mais amplo, exige-se lei também para reduzir, extinguir, perdoar tributos, já que o poder público não pode abrir mão de receita pública, exceto por meio de lei. d)é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto de templos de qualquer natureza ou culto. e)sendo a lei mais favorável ao contribuinte, é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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Resolução da questão: c)apesar de a Constituição Federal falar em “exigir ou aumentar tributo”, o princípio da legalidade é mais amplo, exige-se lei também para reduzir, extinguir, perdoar tributos, já que o poder público não pode abrir mão de receita ...

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Asked: Curso:

Toda a competência tributária decorre exclusivamente da Constituição Federal, sendo exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de leis produzidas pelos Legislativos de cada um desses entes políticos. Apesar dessa exclusividade relativa à Constituição Federal, é importante salientar que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios, e observado o disposto no código tributário nacional. Sobre a temática da legislação tributária, pode-se afirmar que é de competência exclusiva da União instituir: a)contribuições de melhoria, para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. b)contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. c)contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. d)o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. e)o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Resolução da questão: b)contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Asked: Curso:

A Constituição da República de 1988 distribuiu a competência para instituir e majorar tributos aos entes federados como se apercebe dos artigos 153 – impostos da União–, 155 – impostos dos estados e Distrito Federal – e 156 – impostos dos municípios. Considerando a matéria de competência tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) A competência para legislar em matéria tributária é o poder dado, concorrentemente, conforme Constituição Federal, à União, aos Estados e ao Distrito Federal. ( ) Os Municípios possuem competência concorrente e suplementar para editar leis que disponham sobre a tributação e as relações jurídicas advindas desse fenômeno, suas peculiaridades e aplicações. ( ) A competência tributária, propriamente dita, é o poder constitucionalmente dado aos entes federados para editar leis que instituam, que criem tributos. ( ) A União exerce a sua competência legislativa concorrente limitada à edição de normas específicas, que não são de observância obrigatória para os entes federados – Estados e Distrito Federal. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a)V – F – V – F. b)V – V – F – V. c)F – V – F – V. d)V – V – V – F. e)F – F – V – F.

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Resolução da questão: a)V – F – V – F.

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Asked: Curso:

Competência tributária é a possibilidade dada pela Constituição Federal (exclusivamente) de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarem tributos por meio de lei, aumentá-los, minorá-los, isentar e perdoar contribuintes (remitir créditos, anistiar multas), ou mesmo deixar de tributar. A partir do texto introdutório e sobre o tema da competência tributária, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: a)O imposto sobre operações financeiras (IOF) é de competência dos Estados. b)O IPTU é de competência concorrente dos municípios, Estados e do Distrito Federal. c)Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). d)Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI), é um tributo estadual, que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda, que só será feita após o pagamento desse imposto. e)O IPVA é um imposto de competência dos Estados e municípios.

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Resolução da questão: c)Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

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Asked: Curso:

O consagrado jurista Hely Lopes Meirelles propõe a seguinte definição do que seja o Direito: “o Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. Na clássica conceituação de Ihering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, tendentes a realizar Justiça”. No estudo inicial da legislação tributária, pode-se concluir que, o Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-conribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A partir das informações do texto, pode-se conceituar o direito tributário como: a)ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas físicas e jurídicas sujeitas a imposições tributárias de toda e qualquer espécie, impondo o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. b)ramo do direito público-privado que dedica a regulamentar a relação juridíco-obrigacional que se estabelece entre o ente tributante – União, Estados e Municípios e o contribuinte. c)a ramificação autônoma da ciência jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. d)o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre a União e as pessoas físicas, decorrentes da atividade reguladora do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos. e)a disciplina jurídico-financeira e tributária que abrange os ramos do direito-público-privado, com relação a todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária

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Resolução da questão: b)ramo do direito público-privado que dedica a regulamentar a relação juridíco-obrigacional que se estabelece entre o ente tributante – União, Estados e Municípios e o contribuinte.

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Asked: Curso:

Legalmente, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assim, os tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. Defende-se a existência de cinco espécies tributárias, quais sejam: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I – O tributo é uma prestação compulsória, pois é cobrado do sujeito passivo da relação tributária no exercício do poder de império do Estado, sendo irrelevante a vontade de pagar do devedor. PORQUE II – O nascimento da obrigação tributária depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: a)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I. b)As asserções I e II são proposições falsas. c)As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I. d)A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. e)A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.

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Resolução da questão: d)A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

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Asked: Curso:

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas disposições constitucionais sobre os tributos, adota-se, majoritariamente, no Brasil a “Teoria Pentapartite ou Quinquipartite dos Tributos”. Por meio dessa teoria defende-se a existência de cinco espécies tributárias, quais sejam: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais. Diante do texto acima descrito, assinale a alternativa correta: a)Imposto, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. b)Segundo a Constituição Federal, apenas a poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte. c)Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador a desvalorização de imóveis decorrente de obra pública. d)Uma das características dos empréstimos compulsórios é que tais tributos são, por sua natureza, irrestituíveis. e)Contribuições de Intervenção no domínio econômico (CIDE) são tributos extrafiscais, tendo como finalidade principal intervir em uma determinada situação social ou econômica.

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Resolução da questão: e)Contribuições de Intervenção no domínio econômico (CIDE) são tributos extrafiscais, tendo como finalidade principal intervir em uma determinada situação social ou econômica.

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Asked: Curso:

O Direito Tributário é o ramo do direito público que se ocupa das relações entre o Fisco (nas esferas Federal, Estadual e Municipal) e os Contribuintes (Pessoas Físicas ou Jurídicas) e abrange o conjunto de Princípios e de Normas Reguladoras inerentes à criação, à fiscalização e à arrecadação de tributos. A expressão “legislação tributária”, por sua vez, compreende: a Constituição Federal (que está no topo da pirâmide jurídica), o Código Tributário Nacional, as Leis (Ordinárias e Complementares), os Tratados e as Convenções Internacionais, os Decretos (função regulamentadora) e as Normas Complementares (os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas como, por exemplo, as Instruções Normativas, as Portarias e as Resoluções; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios). Quanto à interpretação da legislação tributária é correto afirmar: a)Não interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário. b)Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá utilizar a analogia. c)Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. d)A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. e)O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Resolução da questão: c)Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

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Asked: Curso:

” Por meio da dação em pagamento o credor consente em receber do devedor uma prestação diferente daquela que é devida. Como você já sabe a regra para os tributos é o pagamento em dinheiro, tanto que o art. 3° do CTN (BRASIL, 1966) estabelece que tributo é “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. Ocorre que o CTN, de forma excepcional, admite que se substitua a prestação em dinheiro pela entrega de bem imóvel, na forma e condições estabelecidas em lei”. Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que: a)é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora. b)é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei. c)é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei. d)é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens. e)é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Penal Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação demandada dos entes tributantes como forma de extinção do débito tributário, mediante a entrega de bens.

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Resolução da questão: c)é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.

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Asked: Curso:

A respeito do lançamento de ofício são muitas as situações em que, por condutas praticadas pelo sujeito passivo ou até mesmo pela autoridade fiscal, deve haver o lançamento direto do tributo, sem qualquer participação do sujeito passivo. (art. 149 do CTN). Dentre as modalidades de lançamento e da participação do sujeito passivo, analise as seguintes afirmativas: I – No lançamento por declaração o sujeito passivo se limita a prestar informações ao Fisco que a partir delas dá início ao procedimento. II – No lançamento por homologação o sujeito passivo participa de quase todas as etapas que compõem o procedimento. III – Em todas as modalidades de lançamento sempre haverá a participação do sujeito passivo. Agora, assinale a alternativa correta: a)As afirmativas II e III estão corretas. b)As afirmativas I e III estão corretas. c)A afirmativa III está correta. d)As afirmativas I e II estão corretas. e)As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Resolução da questão: d)As afirmativas I e II estão corretas.

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