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Asked: Curso:

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes, sendo quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Considerando o sistema simples nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) Para o ingresso no simples nacional é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional. ( ) Dentre as características principais do regime do simples nacional, está o prazo para recolhimento do documento único de arrecadação – DAS até o dia 10 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. ( ) Além de ser irretratável para todo o ano-calendário, o regime do simples nacional é obrigatório para as microempresas e empresas de pequeno porte. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a)F – V – F. b)V – V – F. c)V – F – F. d)F – F – V. e)V – F – V.

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Resolução da questão: c)V – F – F.

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Asked: Curso:

A obrigação tributária é a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. Em linhas gerais, pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em que os sujeitos ativo e passivo são respectivamente representados pelo Estado, em sua atividade econômica, e pelo particular. Estes são considerados os elementos subjetivos da obrigação. Como elemento objetivo, há ainda o objeto da obrigação, como já referido, a prestação de dar, fazer ou deixar de fazer. Conforme o seu objeto, as obrigações podem ser divididas em principal ou acessória. Sobre ” obrigação tributária”, analise as seguintes afirmativas: I- Pela obrigação tributária propriamente dita e com o surgimento dela é que vai nascer para o Fisco o direito de constituir o crédito tributário. II – Obrigação tributária é um vínculo jurídico obrigacional, de caráter transitório, que surge entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. III – A obrigação principal da relação tributária está diretamente relacionada ao fim que a tributação tem, ou seja, pretende-se com a tributação levar recursos aos cofres públicos. IV – Obrigação tributária principal é obrigação que o sujeito ativo tem de pagar o tributo. Agora, assinale a alternativa correta: a)As afirmativas II e IV estão corretas. b)As afirmativas I e IV estão corretas. c)As afirmativas I, II e IV estão corretas. d)As afirmativas I, II e III estão corretas. e)As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Resolução da questão: d)As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Asked: Curso:

Assim que verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como hipótese de incidência tributária, nasce a obrigação tributária – que é um vínculo jurídico entre credor e devedor, tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN. Para o estudo do lançamento, a premissa básica que estabelecemos é que a obrigação tributária nasce no exato momento da ocorrência do fato gerador. Por si só tal premissa já é controvertida, mas é importante que o leitor saiba, desde logo qual a linha seguida nesse estudo. Uma vez nascida a obrigação tributária, é necessário definir, com precisão, o montante do tributo a ser pago, além de individualizar o devedor, definir a data do pagamento, tudo de forma a conferir a essa obrigação tributária certeza (quanto à existência) e liquidez (quanto ao valor). Essa definição – do “quantum e an debeatur” – portanto, é feita pelo lançamento. Com base no texto, analise as seguintes afirmativas: I – No denominado lançamento de Ofício a autoridade fiscal se utiliza das informações a respeito do sujeito passivo já constantes de seu banco de dados, ficando a cargo da autoridade apurar o valor devido e determinar o prazo para pagamento. II – As modalidades de lançamento variam conforme a intensidade da participação do sujeito passivo no procedimento de lançamento. III- No lançamento por declaração o sujeito passivo se limita a prestar informações ao Fisco que a partir delas dá início ao procedimento. IV – No lançamento de ofício o sujeito passivo participa de todo o procedimento. Agora, assinale a alternativa correta: a)As afirmativas I e IV estão corretas. b)As afirmativas III e IV estão corretas. c)A afirmativa IV está correta. d)As afirmativas I, II e III estão corretas. e)As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Resolução da questão: d)As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Asked: Curso:

“Uma vez ocorrido o fato gerador é preciso que a Administração Tributária defina quem é o devedor daquele tributo, quanto esse devedor deve pagar e qual o prazo que ele tem para pagar. Não basta simplesmente a ocorrência do fato gerador para se afirmar que o Fisco já tem direito ao crédito tributário e que este já está constituído”. Com base no texto, analise as seguintes afirmativas: I- É necessário, uma vez que tem de se definir vários aspectos relativos a esse crédito tributário, que se estabeleça um procedimento administrativo fiscal que declare formalmente o surgimento da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador e que constitua o crédito tributário. A esse procedimento dá-se o nome de lançamento (art.142, CTN). II – O crédito tributário decorre da obrigação principal e, segundo o CTN, tem a mesma natureza desta. III – O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento” (STJ, REsp. 250.306/DF). IV – A competência do lançamento, que é procedimento administrativo, continua sendo do contribuinte. Agora, assinale a alternativa correta: a)As afirmativas I e IV estão corretas. b)As afirmativas III e IV estão corretas. c)A afirmativa IV está correta. d)As afirmativas I, II e IV estão corretas. e)As afirmativas I, II, III estão corretas.

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Resolução da questão: e)As afirmativas I, II, III estão corretas.  

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Resolução da questão: c)Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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O Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), é imposto de competência da União com função essencialmente extrafiscal, uma vez que a própria Constituição determina que as alíquotas do ITR sejam fixadas com a finalidade de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Sendo assim, as grandezas se invertem, ou seja, quanto maior a utilização da propriedade menor será a alíquota do imposto. A partir do texto introdutório e a respeito das características do ITR, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: a)O ITR incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. b)No caso específico do ITR, o município poderá optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo e, até mesmo, reduzi-lo de forma discricionária, conforme a política agrária local. c)O ITR é classificado como um imposto proporcional, ou seja, a alíquota é constante e o resultado aumenta à medida que aumenta o valor do bem sobre o qual ele incide. d)É um imposto progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. e)O contribuinte do ITR é o real proprietário do imóvel rural, ou seja, aquele que for apenas possuidor não será considerado contribuinte do imposto.

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Resolução da questão: d)É um imposto progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

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A base de cálculo desse tributo vai variar se for um produto de procedência estrangeira ou se o produto é nacional e sua saída se dá do estabelecimento industrial ou equiparado; e no caso de arrematação de produto apreendido ou penhorado, o preço da arrematação. É um tributo seletivo e não cumulativo. A seletividade importa no estabelecimento das alíquotas do imposto conforme a essencialidade do produto. Quanto mais essencial o produto menor será a alíquota, e quanto menos essencial o produto, maior será a alíquota. A não cumulatividade permite que se compense o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. A partir do texto introdutório, pode-se afirmar que se está falando do tributo denominado: a)Imposto sobre Operações Financeiras. b)Imposto sobre Produtos Industrializados. c)Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. d)Imposto de Exportação. e)Imposto de Importação.

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Resolução da questão: d)Imposto de Exportação.

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Resolução da questão: e)o imposto sobre produtos industrializados.

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O artigo 150, I da Constituição Federal de 1988 dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O princípio da legalidade constitucional é reafirmado no âmbito do direito tributário, sendo vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributo sem previsão legislativa. A partir do estudo das limitações tributárias, pode-se afirmar que: a)apenas por lei se pode instituir ou aumentar tributos, não se admitindo a utilização de medida provisória ou lei delegada para essa finalidade. b)com relação a bens estrangeiros, é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária. c)apesar de a Constituição Federal falar em “exigir ou aumentar tributo”, o princípio da legalidade é mais amplo, exige-se lei também para reduzir, extinguir, perdoar tributos, já que o poder público não pode abrir mão de receita pública, exceto por meio de lei. d)é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto de templos de qualquer natureza ou culto. e)sendo a lei mais favorável ao contribuinte, é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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Resolução da questão: c)apesar de a Constituição Federal falar em “exigir ou aumentar tributo”, o princípio da legalidade é mais amplo, exige-se lei também para reduzir, extinguir, perdoar tributos, já que o poder público não pode abrir mão de receita ...

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Toda a competência tributária decorre exclusivamente da Constituição Federal, sendo exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de leis produzidas pelos Legislativos de cada um desses entes políticos. Apesar dessa exclusividade relativa à Constituição Federal, é importante salientar que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios, e observado o disposto no código tributário nacional. Sobre a temática da legislação tributária, pode-se afirmar que é de competência exclusiva da União instituir: a)contribuições de melhoria, para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. b)contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. c)contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. d)o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. e)o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Resolução da questão: b)contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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