“Uma vez ocorrido o fato gerador é preciso que a Administração Tributária defina quem é o devedor daquele tributo, quanto esse devedor deve pagar e qual o prazo que ele tem para pagar. Não basta simplesmente a ocorrência do fato gerador para se afirmar que o Fisco já tem direito ao crédito tributário e que este já está constituído”. Com base no texto, analise as seguintes afirmativas: I- É necessário, uma vez que tem de se definir vários aspectos relativos a esse crédito tributário, que se estabeleça um procedimento administrativo fiscal que declare formalmente o surgimento da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador e que constitua o crédito tributário. A esse procedimento dá-se o nome de lançamento (art.142, CTN). II – O crédito tributário decorre da obrigação principal e, segundo o CTN, tem a mesma natureza desta. III – O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento” (STJ, REsp. 250.306/DF). IV – A competência do lançamento, que é procedimento administrativo, continua sendo do contribuinte. Agora, assinale a alternativa correta: a)As afirmativas I e IV estão corretas. b)As afirmativas III e IV estão corretas. c)A afirmativa IV está correta. d)As afirmativas I, II e IV estão corretas. e)As afirmativas I, II, III estão corretas.