O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes, sendo quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Considerando o sistema simples nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) Para o ingresso no simples nacional é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional. ( ) Dentre as características principais do regime do simples nacional, está o prazo para recolhimento do documento único de arrecadação – DAS até o dia 10 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. ( ) Além de ser irretratável para todo o ano-calendário, o regime do simples nacional é obrigatório para as microempresas e empresas de pequeno porte. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a)F – V – F. b)V – V – F. c)V – F – F. d)F – F – V. e)V – F – V.