O Sistema Tributário Nacional funciona pautado no recolhimento de tributos, de modo a financiar as atividades do Estado. Esses tributos podem ser diretos ou indiretos, e podem ser de competência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Conforme artigo 145, Inciso III da Constituição Federal e Artigo 81 do Código Tributário Nacional – CTN – Lei 5.172/1966, que versam sobre a Contribuição de Melhoria, analise as assertivas e avalie a relação proposta entre elas: I- A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas de valorização imobiliária, sem limitações previstas em lei. PORQUE II – A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: a)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I. b)As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I. c)A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa. d)A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira. e)As asserções I e II são proposições falsas.