A competência tributária é a aptidão para criar tributos. Tem como características o fato de ser: indelegável, intransferível, inalterável e irrenunciável. O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada: a)pelo Código Tributário Nacional b)pela legislação local c)pela Constituição Federal d)por Decretos e)por Instruções Normativas, Portarias e Resoluções.