Resolução da questão:
c)Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
Competência tributária é a possibilidade dada pela Constituição Federal (exclusivamente) de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarem tributos por meio de lei, aumentá-los, minorá-los, isentar e perdoar contribuintes (remitir créditos, anistiar multas), ou mesmo deixar de tributar. A partir do texto introdutório e sobre o tema da competência tributária, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: a)O imposto sobre operações financeiras (IOF) é de competência dos Estados. b)O IPTU é de competência concorrente dos municípios, Estados e do Distrito Federal. c)Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). d)Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI), é um tributo estadual, que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda, que só será feita após o pagamento desse imposto. e)O IPVA é um imposto de competência dos Estados e municípios.
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