Prof Edu Responde

Resolução da questão: c)Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

Estevão

Ver perfil

0

Estevão

Asked: outubro 16, 2021Curso: Contabilidade

O consagrado jurista Hely Lopes Meirelles propõe a seguinte definição do que seja o Direito: “o Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. Na clássica conceituação de Ihering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, tendentes a realizar Justiça”. No estudo inicial da legislação tributária, pode-se concluir que, o Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-conribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A partir das informações do texto, pode-se conceituar o direito tributário como: a)ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas físicas e jurídicas sujeitas a imposições tributárias de toda e qualquer espécie, impondo o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. b)ramo do direito público-privado que dedica a regulamentar a relação juridíco-obrigacional que se estabelece entre o ente tributante – União, Estados e Municípios e o contribuinte. c)a ramificação autônoma da ciência jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. d)o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre a União e as pessoas físicas, decorrentes da atividade reguladora do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos. e)a disciplina jurídico-financeira e tributária que abrange os ramos do direito-público-privado, com relação a todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária

0

Resolução da questão: b)ramo do direito público-privado que dedica a regulamentar a relação juridíco-obrigacional que se estabelece entre o ente tributante – União, Estados e Municípios e o contribuinte.

Estevão

Ver perfil

0

Estevão

Asked: outubro 16, 2021Curso: Contabilidade

Legalmente, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assim, os tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. Defende-se a existência de cinco espécies tributárias, quais sejam: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I – O tributo é uma prestação compulsória, pois é cobrado do sujeito passivo da relação tributária no exercício do poder de império do Estado, sendo irrelevante a vontade de pagar do devedor. PORQUE II – O nascimento da obrigação tributária depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: a)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I. b)As asserções I e II são proposições falsas. c)As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I. d)A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. e)A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.

0

Resolução da questão: d)A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

Estevão

Ver perfil

-3

Estevão

Asked: outubro 16, 2021Curso: Contabilidade

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas disposições constitucionais sobre os tributos, adota-se, majoritariamente, no Brasil a “Teoria Pentapartite ou Quinquipartite dos Tributos”. Por meio dessa teoria defende-se a existência de cinco espécies tributárias, quais sejam: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais. Diante do texto acima descrito, assinale a alternativa correta: a)Imposto, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. b)Segundo a Constituição Federal, apenas a poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte. c)Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador a desvalorização de imóveis decorrente de obra pública. d)Uma das características dos empréstimos compulsórios é que tais tributos são, por sua natureza, irrestituíveis. e)Contribuições de Intervenção no domínio econômico (CIDE) são tributos extrafiscais, tendo como finalidade principal intervir em uma determinada situação social ou econômica.

-3

Resolução da questão: e)Contribuições de Intervenção no domínio econômico (CIDE) são tributos extrafiscais, tendo como finalidade principal intervir em uma determinada situação social ou econômica.

Estevão

Ver perfil

0

Estevão

Asked: outubro 16, 2021Curso: Contabilidade

O Direito Tributário é o ramo do direito público que se ocupa das relações entre o Fisco (nas esferas Federal, Estadual e Municipal) e os Contribuintes (Pessoas Físicas ou Jurídicas) e abrange o conjunto de Princípios e de Normas Reguladoras inerentes à criação, à fiscalização e à arrecadação de tributos. A expressão “legislação tributária”, por sua vez, compreende: a Constituição Federal (que está no topo da pirâmide jurídica), o Código Tributário Nacional, as Leis (Ordinárias e Complementares), os Tratados e as Convenções Internacionais, os Decretos (função regulamentadora) e as Normas Complementares (os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas como, por exemplo, as Instruções Normativas, as Portarias e as Resoluções; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios). Quanto à interpretação da legislação tributária é correto afirmar: a)Não interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário. b)Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá utilizar a analogia. c)Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. d)A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. e)O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

0

Resolução da questão: c)Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.