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Asked: Curso:

” Uma vez ocorrido o fato gerador é preciso que a Administração Tributária defina quem é o devedor daquele tributo, quanto esse devedor deve pagar e qual o prazo que ele tem para pagar. Não basta simplesmente a ocorrência do fato gerador para se afirmar que o Fisco já tem direito ao crédito tributário e que este já está constituído. É necessário, uma vez que tem de se definir vários aspectos relativos a esse crédito tributário, que se estabeleça um procedimento administrativo fiscal que declare formalmente o surgimento da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador e que constitua o crédito tributário. Sobre “fato gerador e obrigação tributária”, associe as colunas “X” e “Y”: Coluna X 1- Fato gerador 2 – Obrigação tributária 3- Lançamento Coluna “Y” A – É toda situação fática que tenha previsão em lei, como passiva de gerar pagamento de tributo. B – É o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei e pode ser principal e acessória. C – É procedimento administrativo fiscal. Agora, assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas: a)1-A; 2-C; 3-B. b)1-B; 2-C; 3-A. c)1-A; 2- B; 3- C. d)1-B; 2-A; 3-C. e)1-C; 2-B; 3-A.

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Resolução da questão: d)1-B; 2-A; 3-C.

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Asked: Curso:

“Além da obrigação principal, temos também as obrigações tributárias acessórias que “tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” (BRASIL, 1966, art.113, §2° do CTN)”. Com base no texto, analise as seguintes afirmativas: I- São obrigações acessórias de fazer: emitir nota fiscal e entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. II – São obrigações acessórias de não fazer: não receber mercadorias sem nota fiscal e não rasurar documentos fiscais. III – A multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária, tanto que, se não paga, converte-se em obrigação principal. IV – As obrigações tributárias acessórias são obrigações de dar dinheiro ao Estado. Agora, assinale a alternativa correta: a)As afirmativas I e IV estão corretas. b)As afirmativas III e IV estão corretas. c)A afirmativa IV está correta. d)As afirmativas I, II e III estão corretas. e)As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Resolução da questão: e)As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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No estudo das competências tributárias e tributos em espécie, necessário se faz uma referência à atuação do Senado Federal em relação aos impostos estaduais, proporcionando, enquanto representante dos Estados e do DF, uma uniformidade da tributação e reduzindo as possibilidades de uma guerra fiscal. Sobre o tema das competências do Senado em relação aos impostos estaduais, analise as seguintes afirmativas: I – Estabelecer alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. II – Estabelecer alíquotas mínimas e máximas do ITCMD. III – Estabelecer alíquotas do ICMS aplicáveis na exportação e importação. IV – Facultativamente estabelecer a alíquotas mínimas e máximas nas operações e prestações internas. V – Estabelecer alíquotas mínimas do IPVA. É correto apenas o que se afirma em: a)I, III e IV. b)I, IV e V. c)III e IV. d)I, II e III. e)II, IV e V.

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Resolução da questão: d)I, II e III.

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O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Sobre o tema das competências tributárias e tributos em espécie, analise as seguintes afirmativas: I – O contribuinte do imposto de importação é o importador ou quem a lei a ele equiparar. II – O contribuinte do imposto de exportação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar. III – O contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural é o proprietário do imóvel ou o seu possuidor a qualquer título. IV – O imposto sobre produtos industrializados é seletivo em função da essencialidade dos produtos. V – O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou patrimonial. É correto apenas o que se afirma em: a)I, III e V. b)I, II e IV. c)II e IV. d)III e V. e)I, II, III e V.

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Resolução Questão: c)II e IV.

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Aquisição da disponibilidade jurídica é a obtenção de direitos de créditos, não sujeita a condição suspensiva, e a aquisição da disponibilidade econômica é a obtenção da faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou coisas nele conversíveis, entrados para o patrimônio do adquirente por ato ou fato jurídico. Como exemplo da aquisição jurídica, temos o recebimento de um cheque e como exemplo da disponibilidade econômica temos o recebimento de pagamento em dinheiro. O lançamento desse imposto, ao contrário do que pensa a maioria das pessoas, é feito por homologação, cabendo ao contribuinte apurar e efetuar o pagamento antecipado do imposto, sendo do Fisco apenas a responsabilidade por homologar o lançamento. A partir do texto descrito, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: a)O texto faz descrição relativa ao Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). b)O texto faz descrição relativa ao Imposto de Exportação (IE). c)O texto faz descrição relativa ao Imposto de Renda (IR). d)O texto faz descrição relativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). e)O texto faz descrição relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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Resolução da questão: c)O texto faz descrição relativa ao Imposto de Renda (IR).

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O Sistema Tributário Nacional é o complexo de normas jurídicas (princípios, postulados e regras) disciplinadoras do tributo e das relações estabelecidas entre os sujeitos da obrigação tributária, sendo fundamentados na Constituição. Sobre o tema das competências tributárias e tributos em espécie, analise as seguintes afirmativas: I – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. II – O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. III – O Poder Executivo não pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: a)A afirmativa III está correta. b)As afirmativas I e II estão corretas. c)As afirmativas I e III estão corrtas. d)As afirmativas II e III estão corretas. e)As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Resolução da questão: b)As afirmativas I e II estão corretas.

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Existem duas vertentes do denominado princípio da não surpresa, o princípio da irretroatividade da lei tributária (esse determina que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado) e o princípio da anterioridade do exercício financeiro (determina que, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou). Considerando a temática das limitações tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. ( ) Os empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, podem ser exigidos a qualquer momento. ( ) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) só pode ser exigido do contribuinte no exercício financeiro seguinte à data de publicação da lei, momento esse em que a lei produzirá efeitos em relação a esses contribuintes. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a)F – F – V. b)F – V – F. c)V – V – F. d)V – F – V. e)V – F – F.

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Resolução da questão: c)V – V – F.

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O Sistema Tributário Nacional tem como fundamento de validade a Constituição Federal de 1988, que, outorga competência para instituição de tributos, e estes deverão ser instituídos pelas pessoas de direito público por meio de suas leis. Em nível infraconstitucional, tem-se o Código Tributário Nacional – CTN, Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966. Sobre o sistema tributário e legislação tributária, analise as seguintes afirmativas: I – A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. II – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre templos de qualquer culto. III – É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: a)Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b)Somente a afirmativa III está correta. c)Apenas as afirmativas II e III estão corretas. d)Somente a afirmativa I está correta. e)Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Resolução da questão: c)Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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O Sistema Tributário Nacional apresenta as seguintes espécies tributárias: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as chamadas contribuições especiais. Cada espécie tributária possui características e regime jurídico próprio, diferenciadas em sua essência. Sobre o sistema tributário e legislação tributária, analise as seguintes afirmativas: I – O imposto de renda, o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre circulação de mercadorias são de competência da União. II – O imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a propriedade territorial rural competem aos municípios. III – O ICMS, o IPVA e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação competem aos Estados e ao Distrito Federal. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: a)Apenas as afirmativas I e III estão corretas. b)Apenas as afirmativas II e III estão corretas. c)Somente a afirmativa II está correta. d)Somente a afirmativa III está correta. e)As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Resolução da questão: d)Somente a afirmativa III está correta.

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O direito tributário vai na mão contrária dos ramos do direito privado, como é o caso do direito civil, onde a regra é livre manifestação da vontade, onde as partes têm liberdade para contratar com quem querem e como querem – desde que tais negócios jurídicos não violem a lei – e a igualdade das partes dentro dessa relação jurídico-privada que se estabelece. O direito tributário tem fundamentos bastante diferentes, uma vez que a legislação tributária se constrói sobre dois princípios fundamentais, quais seja a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público. Sobre o tema das noções introdutórias em legislação tributária, analise as seguintes sentenças: I – Sendo uma prestação compulsória, o tributo somente pode ser instituído por lei, sempre cobrado mediante atividade discricionária da Administração. II – Toda a atividade da Administração, desde o lançamento do tributo até a cobrança judicial do débito, não depende de qualquer análise de conveniência e oportunidade, devendo ocorrer independentemente da vontade dos servidores públicos envolvidos. III – A atividade da administração tributária depende da análise de conveniência e oportunidade por parte da Administração e não ocorrendo o pagamento do tributo, o crédito será inscrito como dívida ativa e cobrado judicialmente. É correto apenas o que se afirma em: a)III. b)I e II. c)II e III. d)II. e)I.

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Resolução da questão: d)II.

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