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Asked: Curso:

A finalidade do direito tributário é distinta da finalidade do tributo. Através dos tributos arrecadados é que o Estado obtém receita para suprir os cofres públicos e assim custear suas atividades essenciais. A instituição de tributos, então, é que tem por finalidade a arrecadação, mas essa não é a finalidade do direito tributário, uma vez que este, formado por um extenso conjunto de normas, busca o controle do poder de tributar. Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – A análise da licitude é feita apenas com relação à situação correspondente ao fato gerador. Por exemplo, a renda auferida é fato gerador do Imposto de Renda, mas pouco importa se essa renda deriva ou não de uma atividade ilícita, ou seja, se alguém ganha dinheiro com o jogo do bicho, deverá pagar imposto de renda sobre isso. PORQUE II – Para a definição do tributo, importa apenas saber se a situação genérica e abstratamente definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária é lícita, ou seja, a maneira como esses fatos são realizados pelo contribuinte, ainda que ilicitamente, é irrelevante para a incidência tributária. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: a)A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. b)As asserções I e II são proposições falsas. c)As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I. d)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I. e)A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

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Resolução da questão: d)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I.

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Asked: Curso:

O tributo é definido, pelo art. 3.º do Código Tributário Nacional (CTN), como uma prestação. A prestação, sabemos, é o objeto de uma relação obrigacional, aquilo que o devedor deve fazer (ou deixar de fazer, ou entregar) em favor do credor. A relação obrigacional tributária possui, como regra, o fisco no polo ativo (credor) e o contribuinte no polo passivo (devedor). Em direito tributário, costuma-se chamar o credor de sujeito ativo e o devedor de sujeito passivo da relação obrigacional tributária. Considerando a temática das noções introdutórias em legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) O direito brasileiro admite que os tributos possam ser exigidos em sacos de farinha (in natura) ou pelo trabalho do contribuinte (in labore), por exemplo, de acordo com expressão constante no art. 3.º do CTN, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. ( ) A obrigação de pagar tributo (prestação compulsória) independe da vontade do contribuinte, decorre exclusivamente da lei, onde, ocorrendo o fato gerador, surge automaticamente a obrigação do sujeito passivo recolher o tributo. ( ) A obrigação de pagar tributo (prestação compulsória) decorre sempre da ocorrência de um fato lícito previsto em lei ou de um fato ilícito, como as multas decorrentes da declaração falsa ao fisco ou da falta de determinada escrituração contábil, entre outros exemplos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a)F – F – V. b)F – V – F. c)V – V – V. d)V – F – F. e)V – V – F.

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Resolução da questão: b)F – V – F.

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Resolução da questão: c)pela Constituição Federal

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“Cabe a cada Estado definir fato gerador, base de cálculo e contribuintes do IPVA. Quanto ao fato gerador é importante destacar que o STF entende que somente veículos terrestres podem sofrer a incidência do IPVA”. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I – O IPVA está sujeito a lançamento de ofício, competindo todo o lançamento a autoridade fiscal, sem qualquer participação do contribuinte. PORQUE II – a única pessoa que tem relação direta e pessoal com o fato gerador – exigência do CTN – é o proprietário do veículo, devendo ser ele o contribuinte. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: a)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção. b)As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I. c)A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. d)A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. e)As asserções I e II são falsas.

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Resolução da questão: a)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção.

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Asked: Curso:

Devido à ausência de uma norma geral que regule a cobrança do IPVA, isto é, capaz de definir um padrão para a tributação entre todos os Estados, estes mesmos entes federativos puderam definir de forma razoável o fato gerador, base de cálculo e contribuintes do imposto. Considerando a temática das competências tributárias e tributos em espécie, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotivo. ( ) Vinte e cinco por cento da arrecadação do IPVA poderá ser direcionada ao município em que estiver licenciado o veículo. ( ) União, Estados e Municípios exercem competência legislativa concorrente, em relação ao IPVA. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a)V – F – F. b)V – V – F. c)V – F – V. d)F – V – F. e)F – F – V.

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Resolução da questão: a)V – F – F.

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Resolução da questão: c)II e III.

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Na atualidade, o Brasil vive grave crise política e econômica. O que foi plantado há uma década, está sendo hoje revelado e cobrado da sociedade. Como forma de amenizar a crise, muito se fala na criação de novos tributos e na própria Reforma Tributária. A partir do texto descrito e sobre o tema das competências tributárias e tributos em espécie, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: a)Conforme entendimento do STJ, incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. b)O imposto de importação não pode ter suas alíquotas alteradas por Decreto do Poder Executivo. c)Os saques da caderneta de poupança são considerados fato gerador do IOF de acordo com o entendimento do STF. d)Com relação aos Impostos, o Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto. e)O denominado imposto sobre grandes fortunas, até hoje não foi instituído no Brasil, dependendo de lei complementar, para poder ser exigido.

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Resolução da questão: e)O denominado imposto sobre grandes fortunas, até hoje não foi instituído no Brasil, dependendo de lei complementar, para poder ser exigido.

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O Sistema Tributário Nacional tem como fundamento de validade a Constituição Federal de 1988, que outorga competência para instituição de tributos, que deverão ser lançados pelas pessoas de direito público por meio de suas leis. Em outras palavras, a Constituição distribuiu a competência tributária entre cada um dos entes da Federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando a temática das competências tributárias e tributos em espécie, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) O imposto sobre a propriedade territorial rural, o imposto de renda e o imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços são de competência da União. ( ) O imposto sobre grandes fortunas é um tributo federal já aplicável no Brasil. ( ) É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a)F – V – V. b)F – V – F. c)F – F – V. d)V – V – F. e)V – F – V.

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Resolução da questão: c)F – F – V.

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Os princípios são proposições normativas de forte carga valorativa, que têm proeminência em relação às demais normas do sistema jurídico, por veicularem valores altamente relevantes para a sociedade. Eles fixam diretrizes para o trabalho do legislador e do aplicador do direito, de maneira que as demais normas devem ser produzidas, interpretadas e aplicadas em sua conformidade. A partir das informações do texto e sobre a temática dos tratados e legislação tributária, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: a)Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, para definição dos respectivos efeitos tributários. b)A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Estado. c)Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a eqüidade. d)A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. e)O emprego da analogia eventualmente poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Resolução da questão: c)Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a eqüidade.

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Resolução da questão: a)Imposto.

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